8.1. Versam os autos para análise da legalidade da Portaria nº 1390, 06 de outubro de 2020, publicada no DOE nº 5.702 de 09 de outubro de 2020 que concedeu pensão por morte da ex-segurado, o Senhor FREDSON HERCULES PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 498.485.341-72, em favor do filho, senhor (a) EFRAIM HERCULES BRITO DE SOUSA, CPF nº 039.248.341-64, com base no que consta do processo nº 2020.07.210320P.

8.2. Retornam os autos para análise de suas alegações de defesa/ou razões de justificativa por meio do Expediente nº 5766/2021, acolhido pelo Gabinete do Conselheiro Substituto ORLANDO A. D. SILVA, por meio do Despacho nº 808/2021-COREA, objetivando subsidiar a posterior e devida análise por parte desta Unidade Técnica.

8.3. Atendendo a diligência determinada pelo Gabinete do Conselheiro Substituto FERNANDO C. B. MALAFAIA, por meio do Despacho nº 808/2021-COREA, às exigências procedimentais necessárias à instrução processual previstas no Art. 23, da I.N n° 03/2016, suficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito.

8.4. Ante o exposto, com fulcro no artigo 33, inciso III da Constituição Estadual/1989 c/c o artigo 1º, inciso IV da Lei Orgânica TCE nº 1.284/2001 e art. 112 do Regimento Interno, manifestamos pela LEGALIDADE da Portaria nº 1390, 06 de outubro de 2020, que concedeu pensão por morte da ex-segurado, o Senhor FREDSON HERCULES PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 498.485.341-72, em favor do filho, senhor (a) EFRAIM HERCULES BRITO DE SOUSA, CPF nº 039.248.341-64, podendo este Tribunal de Contas determinar o seu registro.

8.4. Por fim, sejam os autos encaminhados ao Corpo Especial de Auditores, para as providências de mister.